Card 12 de 13 · Contexto e estrutura geral
Os Estados Unidos e o Canadá, embora integrem a Organização dos Estados Americanos, não ratificaram o Pacto de San José da Costa Rica, não estando, portanto, vinculados por suas obrigações substantivas.
Item CERTO — ambos os países, apesar de membros da OEA, não são Estados-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Isso não significa, contudo, que estejam totalmente fora do sistema interamericano: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ainda pode processar petições contra eles com base na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948) e na Carta da OEA.
Fundamentação teórica
Registro de ratificações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos junto à OEA.
Base científica
Registro de ratificações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos junto à OEA.
Técnica de memorização
EUA e Canadá: membros da OEA, mas NÃO ratificaram o Pacto de San José.
Exemplo prático
Petições contra os Estados Unidos no sistema interamericano se baseiam na Declaração Americana de 1948, e não no Pacto de San José.
Erros comuns
Achar que a simples participação na OEA implica automaticamente a ratificação do Pacto de San José.
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