Card 7 de 13 · Contexto e estrutura geral
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Contexto e estrutura geral Dificuldade: Médio
O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos já em 1988, por meio da própria Constituição Federal promulgada naquele ano, dispensando qualquer decreto presidencial posterior.