Card 1 de 12 · Conflito de Interesses
A Lei nº 12.813/2013 define conflito de interesses exclusivamente como a situação em que o agente público recebe vantagem financeira direta e comprovada em troca de decisão administrativa, não abrangendo situações de mero comprometimento potencial do interesse coletivo.
Item ERRADO — a definição legal é mais ampla, abrangendo o confronto entre interesses públicos e privados capaz de comprometer o interesse coletivo, mesmo sem vantagem financeira direta comprovada.
O art. 3º, I, da Lei nº 12.813/2013 define conflito de interesses como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública — conceito amplo, que não exige vantagem financeira direta e comprovada.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.813/2013, art. 3º, I.
Base científica
Ética no serviço público — conflito de interesses.
Técnica de memorização
CONFLITO = interesse privado que AMEAÇA comprometer a decisão pública.
Exemplo prático
Um servidor responsável por fiscalizar empresas do setor em que seu cônjuge trabalha está em situação de conflito de interesses.
Erros comuns
Reduzir o conceito legal de conflito de interesses a situações de recebimento efetivo de vantagem econômica.
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