Card 4 de 12 · Conflito de Interesses
É vedado ao agente público, segundo a Lei nº 12.813/2013, prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está ou esteve vinculado, sem, contudo, existir vedação expressa quanto ao mero exercício de atividade docente.
Item CERTO — a lei veda a prestação de serviço a empresas reguladas/fiscalizadas, mas ressalva expressamente a atividade docente, desde que compatível com o horário de trabalho.
O art. 5º da Lei nº 12.813/2013 veda diversas condutas, como prestar serviços a empresa cujas atividades sejam reguladas, fiscalizadas ou supervisionadas pelo agente, mas ressalva expressamente o exercício de atividade docente, desde que haja compatibilidade de horário com o cargo público.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.813/2013, art. 5º.
Base científica
Ética no serviço público — vedações por conflito de interesses.
Técnica de memorização
VEDADO trabalhar para quem você regula/fiscaliza, MAS lecionar (com horário compatível) é permitido.
Exemplo prático
Um fiscal de agência reguladora não pode prestar consultoria a uma empresa por ela regulada, mas pode dar aulas em universidade fora do seu horário de trabalho.
Erros comuns
Achar que toda atividade externa remunerada é vedada ao agente público pela Lei nº 12.813/2013.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.