Item ERRADO — a lei tem destinatários específicos, ligados a cargos de maior responsabilidade e discricionariedade (Ministros, DAS elevados, membros de colegiados), não alcançando indistintamente todo servidor efetivo sem função de chefia.

O art. 2º da Lei nº 12.813/2013 aplica-se, entre outros, a Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de níveis mais elevados, membros de conselhos e órgãos colegiados, e demais agentes públicos que exerçam atribuições relevantes — não abrangendo, portanto, indistintamente todo servidor efetivo sem função de chefia.