Card 10 de 12 · Conflito de Interesses
A vedação ao nepotismo alcança, conforme jurisprudência do STF, a nomeação de parentes para cargos de secretariado (primeiro escalão do Poder Executivo) em toda e qualquer hipótese, sem qualquer exceção relacionada à natureza política do cargo.
Item ERRADO — o STF reconhece exceção para cargos de natureza eminentemente política, como secretariado, exigindo-se, nesses casos, prova de inequívoca ausência de razoabilidade técnica ou de nepotismo cruzado para configurar a vedação.
Conforme entendimento do STF (Rcl 6.650), a vedação da Súmula Vinculante 13 não se aplica automaticamente aos cargos de natureza política (como Secretários de Estado), sendo necessário demonstrar circunstâncias específicas, como nepotismo cruzado ou manifesta falta de qualificação técnica, para configurar violação.
Fundamentação teórica
STF, Rcl 6.650/PR.
Base científica
Direito constitucional — nepotismo e cargos políticos.
Técnica de memorização
CARGO POLÍTICO tem regra diferenciada: vedação não é automática como nos cargos técnicos.
Exemplo prático
A nomeação de um parente próximo para o cargo de Secretário de Estado pode não configurar, por si só, nepotismo vedado, ao contrário de nomeação para cargo técnico em comissão.
Erros comuns
Aplicar a vedação da Súmula Vinculante 13 de forma automática e absoluta a cargos de natureza política.
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