Card 9 de 12 · Conflito de Interesses
Segundo a Lei nº 12.813/2013, é vedado ao ex-ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, durante o período de impedimento, celebrar contrato de trabalho, consultoria, prestação de serviços, entre outros, com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do órgão em que atuou, quando tenha sido responsável por tal decisão nos seis meses anteriores ao término do exercício do cargo.
Item CERTO — a restrição pós-emprego se relaciona a decisões em que o ex-agente teve efetiva participação relevante em período próximo ao desligamento.
A Lei nº 12.813/2013 estabelece impedimentos temporários (quarentena) para que ex-agentes públicos não utilizem informações privilegiadas ou influência residual em benefício de interesses privados relacionados a decisões em que efetivamente atuaram nos meses que antecederam sua saída do cargo.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.813/2013, arts. 6º e 7º.
Base científica
Ética no serviço público — conflito de interesses pós-emprego público (revolving door).
Técnica de memorização
A RESTRIÇÃO tem relação com o que a pessoa DECIDIU enquanto no cargo, não é vedação geral e irrestrita.
Exemplo prático
Um ex-diretor que participou de decisão regulatória favorável a uma empresa não pode, na quarentena, prestar serviços remunerados a essa mesma empresa.
Erros comuns
Achar que a restrição pós-emprego se aplica de forma genérica a qualquer atividade futura do ex-agente, independentemente de relação com decisões passadas.
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