Card 12 de 12 · Conflito de Interesses
É possível que o agente público obtenha autorização prévia para o exercício de atividade privada potencialmente configuradora de conflito de interesses, desde que a autoridade competente ateste, mediante análise do caso concreto, a compatibilidade da atividade com o cargo público exercido.
Item CERTO — a Lei nº 12.813/2013 admite a autorização prévia mediante análise da compatibilidade concreta entre a atividade privada e o cargo público.
A Lei nº 12.813/2013 prevê que determinadas situações potencialmente configuradoras de conflito de interesses podem ser previamente autorizadas pela autoridade competente (CEP ou CGU, conforme o caso), mediante análise que ateste a compatibilidade da atividade pretendida com o cargo público exercido pelo agente.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.813/2013, art. 4º.
Base científica
Ética no serviço público — autorização prévia para atividade privada.
Técnica de memorização
É POSSÍVEL AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, mediante análise da compatibilidade real entre a atividade e o cargo.
Exemplo prático
Um servidor pode solicitar autorização à CEP para participar como palestrante remunerado em evento de empresa que não guarde relação com suas atribuições funcionais.
Erros comuns
Achar que toda atividade privada paralela ao cargo público é automaticamente vedada, sem possibilidade de análise e autorização prévia.
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