Card 4 de 8 · Autarquias
A criação de uma autarquia depende de lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal.
Item CERTO — a autarquia nasce diretamente da lei específica, sem necessidade de registro posterior de atos constitutivos.
Diferentemente das empresas estatais, que dependem de registro após a lei autorizativa, a autarquia adquire personalidade jurídica com a simples publicação da lei que a instituiu.
Fundamentação teórica
Art. 37, XIX, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina majoritária de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Autarquia: LEI cria diretamente, sem registro.
Exemplo prático
A Lei nº 8.029/1990 tratou da reorganização de autarquias federais.
Erros comuns
Achar que a autarquia depende de registro de atos constitutivos para adquirir personalidade jurídica.
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