Card 2 de 9 · Polícias Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares
As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, que exercem função de natureza eminentemente militar, sujeitos à hierarquia e disciplina militares.
Errado — a polícia civil possui natureza civil, e não militar, não estando os delegados de polícia sujeitos à hierarquia e disciplina de natureza militar.
Ao contrário das polícias militares, que possuem organização militar (hierarquia e disciplina de natureza castrense), as polícias civis são corporações de natureza civil, submetidas a regime estatutário próprio dos servidores públicos civis, ainda que existam elementos hierárquicos administrativos internos.
Fundamentação teórica
Art. 144, §4º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Natureza civil (e não militar) das polícias civis e de seus delegados de carreira.
Técnica de memorização
POLÍCIA CIVIL é CIVIL — delegados não estão sob hierarquia/disciplina MILITAR, como ocorre com a PM.
Exemplo prático
Um delegado de polícia civil responde por seus atos segundo o regime estatutário aplicável aos servidores públicos civis do respectivo Estado, e não segundo o regime disciplinar militar.
Erros comuns
Achar que todas as polícias brasileiras, inclusive a polícia civil, possuem natureza militar, ignorando a distinção constitucional entre polícia civil e militar.
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