Card 6 de 6 · Objetivos Fundamentais
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Objetivos Fundamentais Dificuldade: Difícil
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, por possuírem elevado grau de abstração, são considerados normas de caráter meramente programático, desprovidas de qualquer eficácia jurídica imediata.