Card 6 de 6 · Objetivos Fundamentais
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, por possuírem elevado grau de abstração, são considerados normas de caráter meramente programático, desprovidas de qualquer eficácia jurídica imediata.
Errado — os objetivos fundamentais possuem eficácia jurídica, ainda que de aplicação predominantemente principiológica, não sendo destituídos de efeitos jurídicos.
Apesar do elevado grau de abstração, os objetivos fundamentais não são meras exortações políticas: vinculam o legislador e o administrador público, servem de parâmetro para controle de constitucionalidade por omissão e fundamentam decisões judiciais, possuindo, portanto, eficácia jurídica.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre eficácia das normas constitucionais principiológicas (José Afonso da Silva).
Base científica
Eficácia jurídica das normas-princípio e normas-objetivo.
Técnica de memorização
ABSTRATO não é o mesmo que SEM EFEITO JURÍDICO.
Exemplo prático
A omissão do poder público em políticas de erradicação da pobreza pode ser objeto de ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão).
Erros comuns
Confundir "norma de conteúdo aberto" com "norma sem qualquer eficácia jurídica".
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