Card 3 de 5 · Licenciamento Ambiental e Órgãos de Gestão
O IBAMA possui competência para fiscalizar e aplicar sanções administrativas, como multas e embargos, a atividades que causem dano ambiental ou descumpram normas de proteção ao meio ambiente, especialmente em áreas de competência federal, como Unidades de Conservação federais e áreas de fronteira.
Item CERTO — o IBAMA tem competência para fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de dano ou descumprimento de normas ambientais, sobretudo em áreas de competência federal.
O IBAMA, como órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente em âmbito federal, tem competência para fiscalizar atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras e aplicar sanções administrativas, como multas, embargos e apreensão de produtos e instrumentos utilizados na infração, especialmente em situações que envolvam interesse federal, como Unidades de Conservação federais e áreas de fronteira.
Fundamentação teórica
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); Decreto nº 6.514/2008.
Base científica
Legislação ambiental federal.
Técnica de memorização
IBAMA fiscaliza e pode aplicar MULTA, EMBARGO e APREENSÃO em infrações ambientais de competência federal.
Exemplo prático
Uma operação de fiscalização do IBAMA pode embargar uma área de desmatamento ilegal e aplicar multa ao responsável pela infração.
Erros comuns
Achar que o IBAMA não possui poder de polícia administrativa para aplicar sanções, restringindo-se apenas a atividades de licenciamento.
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