Card 2 de 5 · Incêndio
O incêndio culposo, assim como o incêndio doloso, não possui previsão legal expressa, dependendo de construção jurisprudencial para sua punição.
Errado — o incêndio culposo está expressamente previsto no art. 250, §2º, do CP, em atenção à exigência de previsão legal expressa para a punição de crimes culposos.
Sem essa previsão expressa, não seria possível punir a modalidade culposa do incêndio, dada a excepcionalidade do crime culposo no ordenamento penal brasileiro.
Fundamentação teórica
Art. 250, §2º, CP; art. 18, parágrafo único, CP.
Base científica
Doutrina sobre incêndio culposo (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
INCÊNDIO CULPOSO = PREVISÃO EXPRESSA DA LEI, COM PENA BEM MENOR QUE O DOLOSO.
Exemplo prático
Um proprietário que, por negligência ao manusear material inflamável, causa incêndio em sua propriedade, colocando em risco vizinhos, pode responder por incêndio culposo.
Erros comuns
Achar que o incêndio culposo depende de construção jurisprudencial, sem amparo legal expresso no Código Penal.
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