Card 10 de 10 · Guardas Municipais, Polícias Penais e Segurança Viária

Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Guardas Municipais, Polícias Penais e Segurança Viária Dificuldade: Difícil

A inclusão das polícias penais no rol do art. 144 da Constituição Federal retirou das polícias civis e militares qualquer atribuição relacionada à segurança dos estabelecimentos penitenciários, que passou a ser exclusiva das polícias penais.