Card 5 de 10 · Guardas Municipais, Polícias Penais e Segurança Viária
Compete às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais, conforme disciplina infraconstitucional decorrente da inclusão promovida pela Emenda Constitucional nº 104/2019.
Certo — as polícias penais foram concebidas justamente para dar tratamento constitucional específico à atividade de segurança dos estabelecimentos penais.
A criação das polícias penais buscou reconhecer, com status de órgão de segurança pública, a atividade de agentes que atuam na segurança de presídios e demais estabelecimentos penais, atividade anteriormente exercida sem esse reconhecimento constitucional expresso.
Fundamentação teórica
Emenda Constitucional nº 104/2019; legislação infraconstitucional sobre as polícias penais.
Base científica
Atribuição de segurança dos estabelecimentos penais como função central das polícias penais.
Técnica de memorização
POLÍCIA PENAL: cuida da SEGURANÇA dos PRESÍDIOS e demais estabelecimentos penais.
Exemplo prático
Um agente da polícia penal estadual é responsável pela segurança interna de uma penitenciária estadual.
Erros comuns
Achar que a segurança dos estabelecimentos penais permanece, após a EC 104/2019, sob competência exclusiva das polícias civis ou militares.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.