Card 8 de 10 · Guardas Municipais, Polícias Penais e Segurança Viária
Os agentes de trânsito responsáveis pela segurança viária, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem estar estruturados em carreira, na forma da lei.
Certo — é exigência expressa do art. 144, §10, II, da CF.
A exigência de estruturação em carreira busca profissionalizar a atividade de fiscalização de trânsito, garantindo maior estabilidade, capacitação técnica e continuidade na atuação dos agentes responsáveis pela segurança viária em cada ente federativo.
Fundamentação teórica
Art. 144, §10, II, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Exigência constitucional de estruturação em carreira dos agentes de trânsito.
Técnica de memorização
AGENTE DE TRÂNSITO local: precisa estar em CARREIRA própria, na forma da lei.
Exemplo prático
Um agente de trânsito municipal, aprovado em concurso público específico, integra carreira própria estruturada pela legislação municipal.
Erros comuns
Achar que os agentes de trânsito podem ser designados livremente, sem necessidade de estruturação em carreira própria.
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