Card 3 de 8 · Fundamentos da República
A forma federativa de Estado adotada pelo Brasil resulta da união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado o direito de secessão.
Certo — o art. 1º, caput, expressamente qualifica a união dos entes federativos como indissolúvel, o que veda a secessão.
A Constituição prevê que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, o que impede qualquer tentativa de separação unilateral de um ente federado, sob pena de intervenção federal.
Fundamentação teórica
Art. 1º, caput, e art. 34, I, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Princípio da indissolubilidade do pacto federativo.
Técnica de memorização
INDISSOLÚVEL = sem direito de secessão; tentativa gera INTERVENÇÃO FEDERAL.
Exemplo prático
Um movimento separatista que tentasse desligar um estado da federação sujeitaria-se à intervenção federal, conforme art. 34, I, da CF.
Erros comuns
Achar que algum ente federativo, mediante referendo local, poderia se separar legalmente da União.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.