Card 10 de 10 · Direito ao Meio Ambiente e Conceitos Gerais
Segundo entendimento consolidado, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é autoaplicável, independentemente de regulamentação infraconstitucional, para fins de proteção judicial mínima contra danos ambientais evidentes.
Certo — o direito ao meio ambiente possui, ao menos em seu núcleo mínimo, eficácia imediata, permitindo tutela judicial mesmo na ausência de regulamentação infraconstitucional específica sobre determinada situação.
Embora diversas normas ambientais dependam de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, o núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido como autoaplicável, permitindo, por exemplo, o ajuizamento de ação civil pública para deter dano ambiental evidente, independentemente de lei específica sobre o caso concreto.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre eficácia das normas constitucionais ambientais; jurisprudência sobre tutela ambiental.
Base científica
Eficácia imediata (autoaplicabilidade) do núcleo mínimo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Técnica de memorização
MESMO SEM lei específica, dá pra ir à Justiça para impedir um dano ambiental evidente — o direito já vale por si só.
Exemplo prático
Uma ação civil pública pode ser ajuizada para deter o desmatamento ilegal de uma área, mesmo sem legislação específica detalhando aquele caso concreto.
Erros comuns
Achar que a proteção ao meio ambiente depende sempre de regulamentação infraconstitucional específica para ser judicialmente exigível.
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