Card 4 de 10 · Direito ao Meio Ambiente e Conceitos Gerais
O meio ambiente, por ser bem de uso comum do povo, não pode ser objeto de propriedade privada em nenhuma hipótese, ainda que se trate de recursos naturais localizados em imóvel particular.
Errado — o fato de o meio ambiente, como um todo, ser bem de uso comum do povo não impede a existência de propriedade privada sobre imóveis específicos, que permanece sujeita, contudo, à função socioambiental.
A qualificação do meio ambiente como bem de uso comum do povo refere-se a uma dimensão coletiva e difusa de proteção, sem excluir, porém, a existência de propriedade privada sobre imóveis específicos, cujo uso deve, todavia, respeitar a função socioambiental da propriedade e as normas de proteção ambiental aplicáveis.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre função socioambiental da propriedade; art. 5º, XXIII, e art. 225 da Constituição Federal.
Base científica
Coexistência entre a natureza difusa do meio ambiente e a propriedade privada sujeita à função socioambiental.
Técnica de memorização
MEIO AMBIENTE em geral é "de todo mundo", mas isso NÃO impede que existam IMÓVEIS PARTICULARES sujeitos a regras ambientais.
Exemplo prático
Um proprietário rural deve respeitar a área de reserva legal em seu imóvel, ainda que a propriedade seja particular.
Erros comuns
Achar que a qualificação do meio ambiente como bem de uso comum do povo elimina toda e qualquer forma de propriedade privada.
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