Card 3 de 5 · Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.
Com base na legislação específica da PRF, julgue: Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.
Certo — o Decreto nº 1.655/1995 atribui à PRF competência tanto para aplicar quanto para arrecadar as multas de trânsito decorrentes de sua atuação fiscalizatória.
Entre as competências previstas no Decreto nº 1.655/1995 está a de aplicar e arrecadar as multas decorrentes de infrações de trânsito nas rodovias federais, no exercício do poder de polícia de trânsito atribuído à corporação.
Fundamentação teórica
Decreto nº 1.655/1995.
Base científica
Decreto nº 1.655/1995 — competências da PRF.
Técnica de memorização
PRF aplica E arrecada multas de trânsito nas rodovias federais.
Exemplo prático
Um condutor multado por excesso de velocidade em rodovia federal paga a multa arrecadada pela própria PRF/órgão vinculado.
Erros comuns
Achar que a arrecadação cabe a outro órgão distinto da PRF.
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