Card 5 de 5 · Código Florestal, APP e Reserva Legal
O Código Florestal admite, sob determinadas condições, a compensação da Reserva Legal por meio de instrumentos como o arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal em outro imóvel, ou a doação de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, entre outros mecanismos previstos em lei.
Item CERTO — o Código Florestal prevê mecanismos de compensação da Reserva Legal, como arrendamento de área sob servidão ambiental e doação de área em Unidade de Conservação pendente de regularização.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) admite, sob determinadas condições e critérios técnicos, a compensação da Reserva Legal por meio de instrumentos como o arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal situada em outro imóvel dentro do mesmo bioma, ou a doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, entre outros mecanismos previstos na legislação.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. 66.
Base científica
Legislação ambiental federal.
Técnica de memorização
COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL: pode ser feita em outro imóvel do mesmo bioma, servidão ambiental, ou doação a UC pendente de regularização.
Exemplo prático
Um proprietário rural que não tem área suficiente para Reserva Legal em seu imóvel pode compensá-la arrendando área de Reserva Legal em outra propriedade situada no mesmo bioma.
Erros comuns
Achar que a Reserva Legal deve, obrigatoriamente, estar sempre localizada dentro do mesmo imóvel, sem qualquer possibilidade de compensação em outra área.
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