Card 8 de 12 · Código de Ética do Servidor
A pena aplicável ao servidor público que descumpre as normas éticas previstas no Decreto nº 1.171/1994, no âmbito das Comissões de Ética, é a demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis previstas na legislação específica.
Item ERRADO — a penalidade típica aplicada pela Comissão de Ética é a censura, e não a demissão, que segue rito próprio de processo disciplinar.
O Código de Ética estabelece que a pena aplicável, no âmbito da Comissão de Ética, pelo descumprimento de suas normas é a CENSURA, que tem caráter mais moral do que punitivo direto; a demissão é penalidade disciplinar mais grave, aplicada por outra autoridade competente com base na Lei nº 8.112/1990, em processo próprio (PAD).
Fundamentação teórica
Decreto nº 1.171/1994, Seção III.
Base científica
Ética no serviço público — sanções éticas.
Técnica de memorização
COMISSÃO DE ÉTICA aplica CENSURA; penas mais graves seguem outro rito (PAD).
Exemplo prático
Um servidor que descumpre norma ética pode receber censura da Comissão de Ética e, cumulativamente, responder a processo disciplinar por outra autoridade, conforme a gravidade.
Erros comuns
Confundir a pena de censura ética com as penalidades disciplinares da Lei nº 8.112/1990, aplicadas em processo próprio.
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