Card 3 de 12 · Código de Ética do Servidor
Constitui vedação prevista no Código de Ética do Servidor Público Civil Federal o ato de "pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer outra pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim".
Item CERTO — reproduz vedação expressa da Seção III do Código de Ética.
O Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994), na Seção III, item XV, alínea "e", veda expressamente ao servidor pleitear ou receber qualquer vantagem para si, familiares ou terceiros, em razão do cumprimento de suas atribuições ou para influenciar outro servidor.
Fundamentação teórica
Decreto nº 1.171/1994, Seção III, item XV, "e".
Base científica
Ética no serviço público — vedações.
Técnica de memorização
VEDADO receber vantagem para SI, FAMILIARES ou OUTREM, mesmo indiretamente.
Exemplo prático
Um servidor que aceita "comissão" de terceiro para acelerar processo, mesmo destinando o valor a um familiar, viola essa vedação.
Erros comuns
Achar que a vedação alcança apenas vantagens recebidas diretamente pelo próprio servidor.
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