Card 1 de 5 · Aborto
Direito Penal Estilo Cebraspe
Aborto Dificuldade: Fácil
O art. 124 do Código Penal, primeira parte, tipifica o aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante.
Card 1 de 5 · Aborto
O art. 124 do Código Penal, primeira parte, tipifica o aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante.