Card 3 de 4 · Uso de Documento Falso e Falsa Identidade
Direito Penal Estilo Cebraspe
Uso de Documento Falso e Falsa Identidade Dificuldade: Difícil
Segundo entendimento consolidado do STJ, o princípio constitucional da autodefesa não alcança a prática do crime de falsa identidade.