Card 1 de 4 · Recursos Hídricos e Gestão de Bacias Hidrográficas
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 1997, adota a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão dos recursos hídricos no Brasil, e não os limites político-administrativos de estados e municípios.
Item CERTO — a Lei nº 9.433/1997 adota a bacia hidrográfica, e não os limites político-administrativos, como unidade de planejamento e gestão hídrica.
A Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece como um de seus fundamentos que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em vez de adotar os limites político-administrativos de estados e municípios, dado que os cursos d'água frequentemente atravessam diferentes unidades federativas.
Fundamentação teórica
Lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas).
Base científica
Legislação federal sobre recursos hídricos.
Técnica de memorização
GESTÃO DA ÁGUA no Brasil usa a BACIA HIDROGRÁFICA como unidade, não os limites de estado ou município.
Exemplo prático
A gestão da bacia do rio São Francisco, que atravessa vários estados, é organizada por meio de um comitê de bacia específico, e não por cada estado isoladamente.
Erros comuns
Achar que a gestão de recursos hídricos no Brasil segue, prioritariamente, os limites político-administrativos de estados e municípios.
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