Item ERRADO — a legislação prevê exceção para usos considerados insignificantes, como o pequeno consumo humano e a dessedentação de animais, que não exigem outorga.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é instrumento previsto na Lei nº 9.433/1997, que assegura o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, exigindo autorização do poder público competente para atividades como captação para abastecimento ou irrigação, com exceção de usos considerados insignificantes pela legislação, como o pequeno consumo humano e a dessedentação de animais em propriedades rurais — contrariando a afirmação de que não há qualquer exceção.