Card 10 de 11 · Princípios das Relações Internacionais
O art. 4º da Constituição Federal, ao prever a autodeterminação dos povos como princípio regente das relações internacionais, autoriza a intervenção do Brasil em assuntos internos de outros Estados, quando isso beneficiar movimentos de libertação nacional.
Errado — a autodeterminação dos povos não autoriza intervenção, sendo, ao contrário, compatível com o princípio da não intervenção, também previsto no art. 4º.
A autodeterminação dos povos (inciso III) significa o respeito ao direito de cada povo de decidir seu próprio destino político, sem interferência externa, o que é reforçado, e não contrariado, pelo princípio da não intervenção (inciso IV), também previsto no art. 4º da CF.
Fundamentação teórica
Art. 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Compatibilidade entre autodeterminação dos povos e não intervenção.
Técnica de memorização
AUTODETERMINAÇÃO = cada povo decide SOZINHO; isso reforça a NÃO INTERVENÇÃO.
Exemplo prático
O apoio brasileiro a processos de independência respeitou a via diplomática, sem intervenção militar direta.
Erros comuns
Achar que apoiar movimentos de libertação nacional equivale a autorizar intervenção armada ou política direta.
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