Card 9 de 11 · Princípios das Relações Internacionais
A concessão de asilo político, prevista como princípio das relações internacionais brasileiras, é ato discricionário do Estado brasileiro, não configurando direito subjetivo do estrangeiro a obtê-lo.
Certo — a concessão de asilo político é ato de soberania do Estado, de natureza discricionária, e não direito automático do requerente.
Embora o Brasil adote a concessão de asilo político como princípio de suas relações internacionais, sua efetiva outorga em cada caso concreto depende de análise discricionária do Poder Executivo, não constituindo direito subjetivo automático do estrangeiro perseguido.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Internacional Público sobre asilo político; Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
Base científica
Natureza discricionária da concessão de asilo político.
Técnica de memorização
ASILO = ato de SOBERANIA, discricionário, não é "direito automático" do estrangeiro.
Exemplo prático
O Brasil já negou pedidos de asilo político mesmo diante de alegação de perseguição, por avaliação discricionária do caso.
Erros comuns
Confundir asilo político (discricionário) com refúgio, que tem critérios mais objetivos definidos em lei e tratados internacionais.
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