Card 9 de 11 · Princípios das Relações Internacionais

Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Princípios das Relações Internacionais Dificuldade: Médio

A concessão de asilo político, prevista como princípio das relações internacionais brasileiras, é ato discricionário do Estado brasileiro, não configurando direito subjetivo do estrangeiro a obtê-lo.