Card 9 de 10 · Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal
A investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme compete, segundo a Constituição Federal, exclusivamente às polícias civis dos Estados envolvidos, e não à polícia federal.
Errado — essa competência é atribuída à polícia federal, e não exclusivamente às polícias civis dos Estados envolvidos.
O art. 144, §1º, I, da CF atribui à polícia federal a apuração de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo dispuser a lei, justamente para evitar a fragmentação de investigações que ultrapassem os limites de um único Estado.
Fundamentação teórica
Art. 144, §1º, I, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Competência da polícia federal para crimes de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
Técnica de memorização
CRIME que "passa de um Estado para outro" ou tem repercussão INTERNACIONAL: em regra, é a PF que investiga.
Exemplo prático
Uma organização criminosa que atua simultaneamente em vários Estados brasileiros pode ter suas atividades investigadas pela polícia federal, em razão da repercussão interestadual do crime.
Erros comuns
Achar que a Constituição atribui às polícias civis estaduais a competência para investigar crimes de repercussão interestadual ou internacional.
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