Card 3 de 4 · Outros Crimes de Perigo Comum
Configura crime fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.
Certo — é o teor do art. 253 do CP, punindo antecipadamente a preparação para eventuais crimes de explosão ou uso de gás tóxico, independentemente da efetiva ocorrência desses resultados mais graves.
Trata-se de crime autônomo de perigo abstrato, focado na regularização e controle administrativo sobre materiais de alta periculosidade, e não exigindo a comprovação de perigo concreto no caso individual.
Fundamentação teórica
Art. 253, CP.
Base científica
Doutrina sobre fabrico e posse de explosivos sem licença (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
TER/FABRICAR/TRANSPORTAR EXPLOSIVO OU GÁS TÓXICO SEM LICENÇA = JÁ É CRIME, MESMO SEM USAR.
Exemplo prático
Manter em depósito material explosivo sem a devida licença da autoridade competente configura esse crime, independentemente de qualquer explosão efetiva.
Erros comuns
Achar que esse crime exige a efetiva utilização do material explosivo ou do gás tóxico, quando basta sua posse ou fabrico irregular sem licença.
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