Card 4 de 4 · Interesse de agir
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Interesse de agir Dificuldade: Difícil
Causas extintivas de punibilidade ocorridas antes do oferecimento da denúncia são irrelevantes para a análise das condições da ação penal, devendo o processo prosseguir normalmente até sentença de mérito.