Card 18 de 20 · Integridade Pública
No âmbito da integridade pública, a apuração de irregularidades disciplinares deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ainda que se trate de servidor flagrado em conduta aparentemente grave.
Item CERTO — o devido processo legal é garantia constitucional aplicável mesmo em casos de conduta aparentemente grave.
A garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF) é aplicável a todo processo administrativo disciplinar, independentemente da gravidade aparente da conduta imputada, sob pena de nulidade da apuração.
Fundamentação teórica
Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 8.112/1990.
Base científica
Direito administrativo disciplinar — garantias processuais.
Técnica de memorização
MESMO CASO GRAVE exige CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA.
Exemplo prático
Um servidor acusado de fraude tem direito de se manifestar e produzir provas antes de qualquer punição administrativa.
Erros comuns
Achar que a gravidade da acusação dispensa as garantias processuais do acusado.
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