Card 3 de 4 · Favorecimento da Prostituição e Exploração Sexual
Configura crime induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone, ainda que a vítima seja pessoa maior e capaz.
Certo — é o teor do art. 228, caput, do CP, protegendo a liberdade sexual mesmo de pessoas maiores e capazes contra a exploração sexual por terceiros.
A conduta de dificultar o abandono da prostituição (e não apenas de induzir a ela) também é abrangida pelo tipo penal, ampliando seu alcance protetivo.
Fundamentação teórica
Art. 228, caput, CP.
Base científica
Doutrina sobre favorecimento da prostituição de pessoa maior (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
ART. 228 = FAVORECE PROSTITUIÇÃO DE QUALQUER PESSOA (não só vulnerável), INCLUSIVE DIFICULTANDO O ABANDONO.
Exemplo prático
Impedir, mediante ameaças, que uma pessoa maior de idade abandone a atividade de prostituição em um estabelecimento pode configurar esse crime.
Erros comuns
Achar que o favorecimento da prostituição do art. 228 se restringe apenas ao induzimento inicial, ignorando a hipótese de dificultar o abandono da atividade.
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