Card 1 de 4 · Corregedoria e direito disciplinar
No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue o item a seguir. Policial rodoviário federal pode ter cônjuge sob sua chefia, desde que este seja ocupante de cargo efetivo.
Item CERTO (confirmado por pesquisa jurídica). Cargo efetivo obtido por concurso não configura nepotismo da SV 13.
A Súmula Vinculante nº 13 do STF veda nomeação de parente para cargo em COMISSÃO/função de confiança sob subordinação de parente; jurisprudência do TCU e do STF confirma que "nada obsta o servidor manter cônjuge sob sua chefia imediata em cargo efetivo, vez que a lei só proibiu em cargo em comissão/função de confiança" (art. 117, VIII, da Lei nº 8.112/1990).
Fundamentação teórica
Súmula Vinculante nº 13 do STF c/c art. 117, VIII, da Lei nº 8.112/1990; jurisprudência do TCU (Processo TC 011.762/1994-2).
Base científica
Jurisprudência do STF e do TCU sobre nepotismo administrativo.
Técnica de memorização
Nepotismo do STF mira cargo de CONFIANÇA, não cargo efetivo conquistado por concurso.
Exemplo prático
Um servidor efetivo aprovado em concurso pode ter cônjuge na chefia, diferente de uma nomeação para cargo comissionado.
Erros comuns
Aplicar a vedação de nepotismo indistintamente a cargos efetivos e comissionados.
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