Card 4 de 4 · Corregedoria e direito disciplinar
No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue o item a seguir. Se um policial rodoviário federal agir como procurador ou intermediário no órgão em que for lotado, estará sujeito à pena disciplinar de demissão.
Item CERTO (confirmado por pesquisa jurídica, com precedente envolvendo PRF). Atuar como procurador/intermediário junto a repartições públicas gera demissão.
Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas é vedação do art. 117, XI, da Lei nº 8.112/1990, cuja infração impõe a pena de demissão nos termos do art. 132, XIII. Há precedente do STJ envolvendo exatamente um Policial Rodoviário Federal demitido por essa conduta (Operação Poeira no Asfalto).
Fundamentação teórica
Art. 117, XI, c/c art. 132, XIII, da Lei nº 8.112/1990.
Base científica
Lei nº 8.112/1990 — regime disciplinar dos servidores públicos federais; jurisprudência do STJ (MS envolvendo PRF).
Técnica de memorização
Servidor "advogando" para terceiros em repartição pública = falta gravíssima, pena de demissão.
Exemplo prático
Um PRF que intermedeia a liberação de veículo apreendido junto ao próprio órgão comete falta sujeita à demissão — caso real já julgado pelo STJ.
Erros comuns
Achar que essa conduta gera apenas advertência, subestimando a gravidade da penalidade.
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