Internação
Disciplina: Legislação Especial
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcion... Médio
- #2 Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá o prazo de três anos, devendo a manutenç... Médio
- #3 Em qualquer hipótese, a desinternação do adolescente será compulsória aos vinte e um anos de idade.... Fácil