Legitimidade ad causam
Disciplina: Direito Processual Penal
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 A legitimidade ativa para a ação penal pública pertence ao Ministério Público.... Fácil
- #2 A legitimidade ativa para a ação penal privada pertence ao ofendido ou a seu representante legal.... Fácil
- #3 A legitimidade ativa para o exercício da ação penal privada pertence sempre ao Ministério Público, q... Médio