Cartas particulares obtidas por meios criminosos podem ser livremente utilizadas como prova no processo penal, inclusive contra quem as escreveu.
Escolha uma resposta para ver o gabarito comentado.
Este conteúdo é entregue gratuitamente pela rede FlashCardsHub. Quem assina o plano
premium estuda direto no FlashCardsHub, sem sair desta jornada e sem anúncios.
Conhecer os planos.