Card 3 de 3 · Prova documental
Cartas particulares obtidas por meios criminosos podem ser livremente utilizadas como prova no processo penal, inclusive contra quem as escreveu.
Item ERRADO — o art. 233 do CPP veda essa utilização, admitindo a prova apenas em favor de quem escreveu a carta ou de seu destinatário.
A proteção legal visa impedir que a violação de correspondência seja usada como instrumento de acusação contra o próprio autor ou destinatário da carta.
Fundamentação teórica
Art. 233, caput, do CPP.
Base científica
Art. 233, caput, do CPP.
Técnica de memorização
A exceção é APENAS a favor de quem escreveu/recebeu — nunca contra.
Exemplo prático
Uma carta interceptada não pode ser usada para incriminar seu próprio remetente.
Erros comuns
Inverter o sentido da exceção legal, permitindo o uso da carta ilicitamente obtida contra seu autor.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.