Card 4 de 12 · Política de Governança Pública
O Decreto nº 9.203/2017 instituiu o Comitê Interministerial de Governança (CIG) como órgão com competência decisória vinculante sobre a política de governança, substituindo a atribuição da alta administração de cada órgão de implementar seus próprios mecanismos de governança.
Item ERRADO — o CIG tem função de assessoramento ao Presidente da República na formulação de diretrizes gerais, não substituindo a responsabilidade da alta administração de cada órgão pela própria governança institucional.
O art. 5º do Decreto nº 9.203/2017 institui o Comitê Interministerial de Governança (CIG) com função de assessoramento ao Presidente da República na formulação de diretrizes gerais — sem retirar da alta administração de cada órgão a responsabilidade primária pela implementação da própria governança institucional.
Fundamentação teórica
Decreto nº 9.203/2017, art. 5º e seguintes.
Base científica
Governança pública federal — estrutura institucional.
Técnica de memorização
CIG = colegiado que ASSESSORA a Presidência sobre governança.
Exemplo prático
O CIG pode propor diretrizes gerais sobre integridade e desburocratização a serem seguidas por diversos órgãos federais.
Erros comuns
Confundir o Comitê Interministerial de Governança com órgãos de controle interno, como a CGU.
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