Card 2 de 3 · Fundações Públicas
Quando a fundação pública é instituída com personalidade jurídica de direito público, ela se equipara, para fins de regime jurídico, a uma autarquia, sendo chamada pela doutrina de fundação autárquica.
Item CERTO — a fundação pública de direito público recebe, na prática, o mesmo regime das autarquias, daí a denominação de fundação autárquica.
A fundação pública de direito público segue o regime das autarquias quanto a prerrogativas processuais, imunidade tributária e regime de pessoal estatutário, o que justifica a denominação doutrinária de fundação autárquica ou autarquia fundacional.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — natureza jurídica das fundações públicas.
Base científica
Celso Antônio Bandeira de Mello — Curso de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Fundação pública de direito público = 'autarquia fundacional'.
Exemplo prático
Algumas fundações públicas federais, como certas fundações de ensino, recebem tratamento equiparado ao das autarquias.
Erros comuns
Confundir o regime da fundação pública de direito público com o regime das fundações de direito privado.
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