Card 1 de 3 · Falsidade de Título e Outros Papéis Públicos
Configura crime falsificar, fabricando-os ou alterando-os, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.
Certo — é o teor do art. 293, caput, do CP, protegendo especificamente documentos e selos relacionados à arrecadação tributária e ao controle fiscal.
Diferencia-se da moeda falsa por não se tratar de meio circulante monetário propriamente dito, mas de documentos e selos com função fiscal ou de controle tributário específica.
Fundamentação teórica
Art. 293, caput, CP.
Base científica
Doutrina sobre falsidade de título e outros papéis públicos (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
SELOS/PAPÉIS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO FALSIFICADOS = CRIME ESPECÍFICO, DIFERENTE DE MOEDA FALSA.
Exemplo prático
Falsificar selos de controle de bebidas ou cigarros, usados para fins de fiscalização tributária, configura esse crime específico.
Erros comuns
Confundir a falsificação de selos/papéis de controle tributário com a falsificação de moeda propriamente dita.
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