Card 3 de 3 · Falsidade de Título e Outros Papéis Públicos

Direito Penal Estilo Cebraspe
Falsidade de Título e Outros Papéis Públicos Dificuldade: Difícil

Equiparam-se aos papéis públicos protegidos, para fins do art. 293 do CP, o vale postal, cautelas de penhor emitidas por estabelecimento oficial, cheque de viagem, e outros títulos especificamente elencados em lei.