Card 3 de 3 · Dano
O crime de dano simples, em regra, é de ação penal privada, cabendo à vítima, e não ao Ministério Público, promover a queixa-crime.
Certo — é o teor do art. 167 do CP, que estabelece a ação penal privada como regra para o dano simples, ressalvadas as hipóteses de dano qualificado.
Isso significa que, no dano simples, a iniciativa da ação penal cabe exclusivamente à vítima, mediante queixa-crime, dentro do prazo decadencial legal.
Fundamentação teórica
Art. 167, CP.
Base científica
Doutrina processual penal sobre ação penal privada no dano simples (Nucci).
Técnica de memorização
DANO SIMPLES = AÇÃO PENAL PRIVADA (a vítima que processa, via queixa-crime).
Exemplo prático
Sem a iniciativa da vítima por meio de queixa-crime dentro do prazo legal, o crime de dano simples não pode ser processado.
Erros comuns
Achar que o Ministério Público pode, de ofício, oferecer denúncia pelo crime de dano simples, ignorando a natureza de ação penal privada.
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