Card 3 de 3 · Condições genéricas da ação
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Condições genéricas da ação Dificuldade: Médio
A doutrina denomina "condições genéricas da ação penal" o conjunto formado pela possibilidade jurídica do pedido, pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir, comuns à teoria geral do processo.