Certo — como regra, a função legislativa cabe ao Poder Legislativo; a delegação ao Executivo é mecanismo excepcional, expressamente previsto e limitado pela Constituição.

Na separação de poderes consagrada pela CF/88 (art. 2º), a atividade legiferante é, em regra, exercida pelo Poder Legislativo; a lei delegada representa exceção a essa regra geral, pois transfere temporária e limitadamente essa função ao presidente da República, mediante autorização expressa e balizada do Congresso Nacional, com vedações específicas (art. 68, §1º) e possibilidade de sustação (art. 49, V).