Card 1 de 1 · Uso de aplicativo de navegação ao volante
O uso de aplicativo de navegação em celular fixado em suporte apropriado no veículo, sem manuseio manual durante a condução, não se enquadra na vedação de uso manual de telefone celular prevista no CTB, desde que a interação do condutor seja mínima e não comprometa sua atenção à via.
Regra usual de trânsito compatível com a distinção entre uso manual vedado (art. 252, V) e uso auxiliar por meio de suporte fixo, prática amplamente aceita quando não há manuseio direto do aparelho.
A vedação legal recai sobre o uso manual do celular; o uso com suporte fixo, sem manuseio direto durante a condução, situa-se fora do núcleo típico da infração específica, embora o condutor deva sempre manter atenção prioritária à via.
Fundamentação teórica
Art. 252, V, do CTB.
Base científica
Art. 252, V, do CTB.
Técnica de memorização
Celular fixado no suporte, sem mexer nele dirigindo, é diferente de segurar e mexer no aparelho na mão.
Exemplo prático
Um motorista que usa aplicativo de GPS com o celular preso ao suporte do painel, sem manuseá-lo enquanto dirige, não incorre na mesma infração do uso manual.
Erros comuns
Confundir o uso auxiliar de navegação com suporte fixo com o uso manual vedado do telefone celular durante a condução.
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