Card 2 de 2 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa: Os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados por agente que não seja servidor público.
Errado — a Lei nº 8.429/1992 estende expressamente a possibilidade de responsabilização por improbidade a terceiros que não sejam servidores públicos, desde que induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo (art. 3º).
Conforme já visto no item 79 (mesmo tema), o art. 3º da Lei nº 8.429/1992 prevê que suas disposições aplicam-se, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente, contrariando a afirmação restritiva do item.
Fundamentação teórica
Art. 3º, Lei nº 8.429/1992.
Base científica
Lei nº 8.429/1992, art. 3º — extensão da responsabilização a terceiros não servidores.
Técnica de memorização
Terceiro que induz, concorre ou se beneficia do ato ímprobo também responde pela Lei 8.429.
Exemplo prático
Um empresário que oferece propina para vencer licitação pode ser responsabilizado por improbidade, mesmo não sendo servidor.
Erros comuns
Achar que só servidores públicos podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
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