Card 1 de 2 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Julgue: Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Errado — a Lei nº 8.429/1992 estende suas sanções também a terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem, direta ou indiretamente, do ato de improbidade.
O art. 3º da Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Fundamentação teórica
Art. 3º, Lei nº 8.429/1992.
Base científica
Lei nº 8.429/1992 — sujeitos passivos e ativos da improbidade.
Técnica de memorização
Terceiro que participa ou se beneficia do ato ímprobo também responde pela Lei 8.429.
Exemplo prático
Um empresário que paga propina a um servidor para vencer licitação também responde por improbidade.
Erros comuns
Achar que apenas o agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.