Card 1 de 1 · Status normativo dos tratados de DH
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
Item ERRADO — segundo o entendimento do STF, os tratados de direitos humanos não incorporados pelo rito do art. 5º, §3º, têm status supralegal (acima da lei ordinária, abaixo da Constituição), e não simples status 'legal' como afirma o item.
O STF fixou que tratados de direitos humanos não submetidos ao rito qualificado têm status supralegal, paralisando a eficácia de leis ordinárias em sentido contrário, e não mero status de lei ordinária.
Fundamentação teórica
Jurisprudência do STF (RE 466.343/SP) sobre status dos tratados de direitos humanos.
Base científica
Direitos Humanos — hierarquia normativa (constitucional, supralegal, legal).
Técnica de memorização
Sem rito do art. 5º §3º = status SUPRALEGAL, não meramente legal.
Exemplo prático
Um tratado de direitos humanos ratificado sem o rito qualificado tem força supralegal, superior à lei ordinária.
Erros comuns
Confundir status supralegal com status legal comum.
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